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O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional encartado na Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações administrativas e financeiras em portais na internet.

Atendendo a legislação, a Câmara Municipal de Sales Oliveira disponibiliza esta seção em seu Portal na Internet, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas.

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