Ofício nº 219/2023 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 06 de novembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira como entidade autárquica, define sua estrutura administrativa e dá outras providências”.

Despacho: À Ordem do Dia.

Ofício nº 222/2023 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 89/2023 que “Abre no Orçamento Vigente crédito adicional especial e dá outras providências”. – abertura de dotações no orçamento de 2023 no valor de R$1.888.579,47 referente aos saldos não utilizados no ano de 2022.

Despacho: À ordem do dia.

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