Ofício nº 05/2025 DMA ptg B do Executivo Municipal, prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei no 02/2025 que “Institui e dispõe sobre a contribuição do Serviço de Iluminação Pública, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, Cria Fundo Municipal de Iluminação Pública e dá outras providências” .

Despacho: À ordem do dia

Ofício nº 16/2025 DMA ptg f do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei no 18/2025 que “Altera dispositivos Legais que especifica e dá outras providências”. – Unimed

Despacho: À ordem do dia

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