Ofício nº 52/2025 DMA ptg B do Executivo Municipal, prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei no 37/2025 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências” – no valor de R$ 71.345,46 para criação de dotações no orçamento vigente para cumprimento das emendas impositivas nos 01/2023 e 03/2023.
Despacho: À ordem do dia
Ofício nº 57/2025 DMA ptg A do Executivo Municipal, prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 43/2025 que “Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 1.728 de 14 de novembro de 2013, fixa o valor limite para pagamentos por requisição de pequeno valor – RPV – neste município com fundamento no Art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil.”
Despacho: À ordem do dia
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