Ofício nº 18/2026 – DMA do Executivo Municipal, Prefeita Mônica da Silva Favarim,
encaminhando Projeto de Lei nº 04/2026 que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº
2.395/2024, conforme especifica e dá outras providências”.

Despacho: À Ordem do Dia.
Ofício nº 20/2026 – DMA do Executivo Municipal, Prefeita Mônica da Silva Favarim,
encaminhando Projeto de Lei nº 05/2026 que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos salariais dos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
Despacho: À Ordem do Dia.

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