Ofício nº 05/2025 DMA ptg B do Executivo Municipal, prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 02/2025 que “Institui e dispõe sobre a contribuição do Serviço de Iluminação Pública, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, Cria Fundo Municipal de Iluminação Pública e dá outras providências” . 

Despacho: Às comissões para parecer.

Ofício no 05/2025 DMA ptg f do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei no 06/2025 que “Cria cargo que compõe o quadro permanente de servidores públicos municipais e dá outras providências”.

Despacho: Às comissões para parecer

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