Ofício no 190/2023 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei no 72/2023 que “Autoriza a celebração de contrato de programa com o COMAM para delegação por meio de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública no Município, incluídos o desenvolvimento, a modernização, ampliação, a operação e manutenção da rede de iluminação pública, autoriza a instituição de garantias e dá outras providências”.
Despacho: Às comissões para parecer.
Ofício no 192/2023 A DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei no 74/2023 que “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. – R$ 457.370,00 para aquisição de combustíveis e materiais de consumo.
Despacho: À ordem do dia.
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