Ofício no 241/2023 DMA ptg B do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 que “Insere o Art. 13-A na Lei Complementar no 002/2003 no que especifica e dá outras providências”.
Despacho: À Ordem do Dia.
Ofício nº 246/2023 DMA ptg do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei no 103/2023 que “Altera a redação das Leis Municipais nos 1.170/98 e 1.732/2023 e demais alterações legislativas e dá outras providências”. – Termo Pessoa Idosa.
Despacho: À Ordem do Dia.
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